O que é o Regulamento CE sobre produtos de dupla utilização?

O Regulamento CE sobre produtos de dupla utilização (Regulamento (CE) n.º 821/2021) é um instrumento aplicado pela Comunidade Europeia para controlar a exportação de mercadorias, incluindo programas e tecnologias de processamento de dados, que podem ser utilizados com dupla finalidade. O Regulamento define o termo itens de “dupla utilização” referindo-se a bens que podem ser usados tanto para fins civis quanto militares.

Que inversores não estão sujeitos à autorização de exportação?

i550 motec, i5xx cabinet, i5xx protec,
i750 cabinet,
i700 cabinet (de V02.10.12, agosto de 2017),
i950 cabinet,
9400 HighLine (descrição do tipo E94C...),
8400 Stateline (de V17.xx, junho de 2017),
8400 HighLine (de V17.xx, junho de 2017),
8400 TopLine (de V17.xx, junho de 2017)

Que inversores estão sujeitos à autorização de exportação?

Produtos das séries:
9400 Highline (descrição do tipo E94A... e E94B...)

Produtos anteriores:
ECS, 9300, 9300 PLC, 9300 vector, 8200 vector, 8200 motec

Como modelo personalizado:
i750 cabinet, i700 cabinet, i950 cabinet,
8400 Stateline, 8400 Highline, 8400 Topline

Quais são as mudanças, e o que significam para a exportação de inversores?

As características técnicas relevantes para a exportação de conversores de frequência (a Lenze os denomina inversores) estão indicadas no número 3A225 do Anexo I do Regulamento acima mencionado. Como consequência das alterações nas características técnicas nele especificadas, os controles de exportação para inversores foram ampliados, de modo que agora é necessário obter autorização de exportação para inversores que antes podiam ser exportados sem autorização.

Como posso saber se um inversor está sujeito à autorização de exportação?

Se um inversor Lenze estiver sujeito à autorização de exportação, a Lenze fornecerá essa informação em todos os papéis e documentos comerciais relevantes (cotações, documentos de pedido e entrega, etc.), observando o seguinte:

" Produto sujeito a autorização de exportação quando enviado a países fora da CE - Lista de exportação nº 3A225 (Regulamento CE sobre produtos de dupla utilização) "

Qual é o número da tarifa alfandegária dos inversores Lenze?

O número da tarifa alfandegária dos inversores Lenze é 85044095

Ainda tem dúvidas?

Se você ainda tiver quaisquer dúvidas sobre esse assunto, sua pessoa de contato responsável na Lenze está à disposição para lhe ajudar.